
Questões na repatriação
O projeto de lei que autorizou a repatriação ou legalização de dinheiro depositado no exterior sem estar declarado oficialmente ao Banco Central corre o risco de ser impugnado na Justiça. O deputado Miro Teixeira lembra que o Código Tributário Nacional é uma lei complementar que só pode ser alterada por outra lei do mesmo nível.