ABL na mídia - O Globo - Artigo Merval Pereira
Publicada em 23/11/2023
Publicada em 23/11/2023
Publicada em 23/11/2023
Publicada em 22/11/2023
A decisão do STF que estabeleceu regra para processar civilmente veículos de imprensa por declarações de seus entrevistados é importante e perigosa para a liberdade de expressão e de informação.
A autorização do Conselho de Administração e da diretoria da Petrobras para mudança no estatuto da empresa e facilitar a nomeação de políticos para cargos executivos é um movimento que já estava em curso antes, desde que ministro Ricardo Lewandowski deu um voto monocrático mudando a lei das estatais, aceitando uma brecha ´para que políticos fossem indicados para cargos.
Raramente terá ficado tão óbvia a necessidade de esclarecer uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) como agora, sobre a possibilidade de punir os meios de comunicação por uma afirmação inverídica de um entrevistado. O Supremo tem à sua disposição um instrumento perfeito para isso, os “embargos de declaração”, que, em teoria, prestam-se apenas a esclarecimentos ou interpretação da sentença, mas na prática possuem efeitos infringentes, que podem até mesmo alterar a decisão já tomada pela maioria da Corte.