
Justiça, pacto social e cláusula pétrea
A decisão do Supremo Tribunal, de 18 de agosto, sobre a contribuição dos inativos para a Previdência explicita de maneira exemplar o que seja a prática da democracia profunda pela cultura petista hoje no poder. Lance a lance, cada voto respondeu à interrogação cidadã, de até onde o imperativo de mudança se compadece com a garantia dos direitos adquiridos, e sua consagração no atual Estado de Direito no país. Ou melhor: em que termos a exigência da Justiça pode ir além do pacto social solene da Carta e, nele, das suas cláusulas pétreas, que não comportam sequer emendas constitucionais?