Artigos

A volta ao país do ex-presidente Bolsonaro, que deverá acontecer brevemente devido à pressão política para que seu visto especial não seja renovado, pois não é mais presidente do Brasil, está criando uma discussão dentro do governo. Há os que consideram que o governo tem de ser rigoroso e prendê-lo quando existir alguma acusação formal contra ele, mesmo que seja logo na chegada.

Num momento em que a democracia no Brasil está sob ataque, o economista Edmar Bacha, um dos pais do Real e membro da Academia Brasileira de Letras, escreve um importante trabalho sobre a relação da democracia com o desenvolvimento econômico, a ser publicado no próximo número da Revista Brasileira, veículo oficial da ABL.

O aparato policial montado com dias de atraso na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, demonstra que é possível manter a ordem dentro dos limites da lei. As manifestações bolsonaristas falharam em todo o país, pois os governos estavam organizados para controlá-las. Nunca foi tão importante manter um sistema preventivo de inteligência, porque estamos sendo alvo de esquema terrorista, organizado e financiado como objetivo de derrubar o governo.

A tentativa de golpe contra o novo governo provocou uma inédita reação inequívoca de apoio às instituições democráticas, vindas de todos os lados, internamente e do exterior. Até mesmo representantes da extrema direita ideológica da França e da Itália, comprometidos com o jogo democrático, se pronunciaram contra o vandalismo como ação política. Assim como, para vencer a eleição, Lula levou o PT para o centro, idealizando uma frente ampla partidária.

Em várias partes do mundo democrático, as Cortes Supremas estão sendo contestadas pelo poder político, seja por governos de esquerda, como na Argentina, seja por direitistas, como em Israel. Trata-se do poder eleito enfrentando o não eleito, que interfere cada vez mais. No Brasil, prosseguimos com uma disputa ferrenha entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e ativistas de extrema-direita, que começou com a instalação, em 2019, do inquérito das fake news que atingiram a honra de ministros do Supremo, e se desdobrou em outro, das milícias digitais.

Faz bem o presidente Lula de aproveitar a primeira reunião ministerial amanhã para dar um freio de arrumação em seu ministério. Esse novo governo está batendo cabeça em público desde o primeiro dia. É preciso dar uma organizada nessa falação toda, impedir que a empolgação de ter voltado ao poder provoque os estragos que vem provocando.

Não houve nos anos recentes nenhum candidato que tenha assumido a Presidência da República com o país tão dividido quanto hoje, e com uma expectativa de futuro tão restrita quanto neste terceiro mandato de Lula. Pouco mais da metade dos brasileiros espera que o governo seja 'ótimo' ou 'bom', índice menor que todos os recentes presidentes eleitos tiveram. Nem mesmo Dilma Rousseff, que também venceu a reeleição derrotando o tucano Aécio Neves por pequena diferença, teve pela frente uma oposição tão bem organizada como a que espera por Lula, mesmo que Bolsonaro tenha perdido grande parte do seu capital político com a fuga patética.

O que poderia ser uma crise institucional com os militares, tudo indica, foi superado pela negociação levada a cabo pelo futuro ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Tal negociação política, paradoxalmente, objetivou justamente despolitizar a troca dos comandantes militares, que inicialmente pretendiam demonstrar seu descontentamento coma eleição de Lula antecipando seu afastamento do cargo antes da posse.

O silêncio do presidente Bolsonaro, diante das evidências de que germinou no acampamento de seus seguidores em frente ao Q. G. do Exército o atentado terrorista planejado para implantar o caos no entorno do Aeroporto de Brasília com a explosão de uma bomba, o coloca como cúmplice dos atos tresloucados que vêm tendo origem nessas aglomerações de golpistas que anseiam por uma intervenção militar que impeça a posse do presidente eleito, Lula.

Sabe-se da importância dos gestos na política. Não apenas os corporais, que podem até mesmo fazer parecer mais alto e mais digno um orador, ou não. Mas que dizer dos gestos simbólicos, daqueles que engrandecem o emissor? Nos dias de hoje, em que já estamos fartos de não acreditar nos políticos, os gestos simbólicos têm mais importância que os corporais, que são absorvidos pelos candidatos em sessões de media training que os ensinam até mesmo aparecer sinceros. Como o amor verdadeiro, que Nelson Rodrigues dizia ser comprável pelo dinheiro.

Tem razão de ser a desconfiança do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, de que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional o orçamento secreto tem a interferência política do presidente eleito, Lula. Como político calejado, a não ser que a 'húbris' o tenha cegado, Lira deveria imaginar que um negociador como Lula, provado nas lides sindicais, não ficaria inerte vendo-se refém dele, que foi aumentando suas exigências enquanto parecia encurralá-lo nas cordas.

Era para ser uma simples diplomação dos candidatos eleitos a presidente da República e vice, como sempre acontece antes da posse formal. Mas, como não estamos em tempos normais, acabou sendo uma cerimônia de exaltação à democracia e, também, de advertência aos que insistem em tumultuar o processo normal de transição de um governo ao outro.

O orçamento secreto do Congresso está em discussão tanto no Supremo Tribunal Federal (STF), que definirá se é constitucional, quanto no Tribunal de Contas da União (TCU), que autorizou um pedido do governo para deixar fora do teto despesas obrigatórias da Previdência. O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, procura ressaltar a todo momento que a PEC da Transição, que permite um gasto bilionário fora do teto, não é de seu governo, mas sim do de Bolsonaro, que fez um orçamento fictício onde não cabem o Bolsa Família de R$ 600 e mais R$ 150 por criança de até 6 anos, e nem gastos correntes, como despesas do INSS com aposentadorias e outros benefícios previdenciários, que chegaram a R$770, 4 bilhões.

O choro do presidente Bolsonaro na segunda-feira, na cerimônia de fim de ano das Forças Armadas no Clube Naval de Brasília, significa o fim de uma tentativa golpista que deu errado. Assim como deu errado a manobra do presidente peruano deposto, Pedro Castillo, preso depois de tentar fechar o Congresso e decretar 'estado de emergência' no país. A perspectiva de que o mesmo aconteça no Brasil é uma assombração para Bolsonaro, que continua deprimido depois da derrota eleitoral e da frustração de seus instintos autoritários.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, tachada pela oposição de 'PEC da Gastança', começa a ser analisada amanhã pelo Senado, que definirá sua forma definitiva. As PECs precisam ser aprovadas nas duas Casas (Câmara e Senado) por maioria qualificada, três quintos dos componentes de cada uma, em duas votações. Tudo com o objetivo correto de dificultar mudanças constitucionais frequentes. Apesar disso, já foram feitas 125 mudanças desde que a Constituição foi promulgada em 1988.