Escrevi e reitero que a melhor lei posta em vigor pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, limitando os gastos de prefeituras de todo o país. É mais do que sabido que as prefeituras são pródigas em gastos, a maioria sem nenhum interesse público. Fartam-se os prefeitos de alimentar as contas bancárias ou o bolso dos membros de suas clientelas eleitorais ou de suas clientelas administrativas, e, exercendo o cargo com grande, com imensa mediocridade, acabam fechando o ano com excesso de despesas sobre as receitas. Pois essa lei, a melhor do ex-presidente, está, simplesmente, ferida, e gravemente.
O autor da fratura na lei foi, como não poderia deixar de ser, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, um antigo pau-de-arara, um ex-torneiro mecânico, um homem que veio do fundo da pobreza e subiu até ao máximo das carreiras, a presidência da República. Foi ele e mais ninguém.
Se ouviu alguém que lhe soprou aos ouvidos a necessidade de abrir brechas na lei esse alguém merece uma punição, desde que seja identificado. O presidente procedeu como o fez para favorecer a dondoca dos salões paulistanos que hoje está no desvio, à espera do trem.
Estranho é que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso não tenha vindo a público, com, sua retórica não raro barroca, mas brilhante, defender sua lei, a única lei que merece um troféu de Copa do Mundo pelo que ela representa nas finanças do país.
Por que o ministro Palocci não advertiu o presidente de que a Lei de Responsabilidade Fiscal pode salvar as finanças do Brasil e concorrer para a baixa dos juros estratosféricos, em que, por assim dizer, navega esta nação, digna de melhor sorte? Está aí um motivo que não atinamos com ele. Teria sido o charme de Marta Suplicy, que não quer ficar de fora na corrida eleitoral? Provavelmente, mas, de qualquer maneira, o ministro Palocci falhou não fazendo essa advertência.
Agora a lei já era lei. É das leis que valem e das leis que não valem. A maioria das leis no Brasil não vale, e com essa marca na coxa o touro brasileiro - façamos um pouco de comparação com o mundo animal - acaba mancando e mancando feio, comprometendo a política econômico-financeira, onde estudam ou dizem que estudam a situação do país, e, ao cabo, o que fazem é aumentar o juro contra os pequenos, micro e pequenos empresários. Isto é, sempre os menos fortes, os pequeninos, os indefesos.
Em síntese, foi o que fizeram com a melhor lei do ex-presidente. Agora parece que é tarde.
Diário do Comércio (São Paulo) 24/03/2005
Imprimir