A Câmara deve explicações ao contribuinte brasileiro. Enquanto se discute uma Reforma Administrativa que busca acabar com distorções e aumentar a transparência, projetos aprovados nesta terça-feira pela Casa vão exatamente na direção contrária. Um projeto cujo texto não se sabe exatamente de onde veio, além de reajustes aos servidores, cria, por exemplo, uma escala 3 por 1, que garante direito a uma folga a cada três dias de trabalho — uma benesse sem cabimento no momento em que o país começa a discutir o fim da escala 6 por 1. Com essa medida, cria-se mais um penduricalho: se não houver a folga, o servidor recebe em dinheiro, sendo que esse adicional é livre de Imposto de Renda. Também foram estabelecidas gratificações que abrem brecha para que a remuneração dos servidores ultrapasse em até 100% o teto — mais um absurdo inexplicável.
E não foi só a Câmara. O Senado aprovou um projeto que cria novas vantagens para um grupo já privilegiado de servidores. Na escala do salário médio do funcionalismo público, o Judiciário está no topo do ranking, seguido pelo Legislativo, com o Executivo na terceira posição.
Também foi aprovado um projeto do Executivo — este discutido há mais tempo — que cria novos cargos, a maioria no Ministério da Educação, principalmente para professores. Não se trata de cargos da atividade-meio, mas da atividade-fim, afinal é preciso ampliar o quadro de educadores. Ainda assim, isso precisa ser melhor compreendido.
O fato é que a Câmara concedeu não só aumentos que representam o dobro da inflação — o que levará salários-base a praticamente dobrarem até 2029 — como também criou penduricalhos que distorcem completamente a remuneração dos servidores. Há um segundo ponto, que é a falta de transparência. E um terceiro, que é a abertura de novas possibilidades de remuneração acima do teto.
A proposta de Reforma Administrativa do deputado Pedro Paulo acaba com qualquer remuneração acima do teto. O ministro Fernando Haddad apresentou ao Congresso uma proposta para que a lei fosse cumprida — o fim dos supersalários, ou seja, que ninguém recebesse acima do limite estabelecido —, mas a medida sequer foi votada pelos parlamentares e acabou arquivada.
O gasto público é importante, como escrevi aqui nesta terça-feira, para que os órgãos cumpram sua missão. O gasto aprovado pela Câmara nesta terça-feira, no entanto, não respeita o contribuinte.
Há ainda um ponto essencial: não se sabe exatamente quanto essas propostas aprovadas vão custar nem de onde sairão os recursos. O governo federal informou que o custo total será de R$ 5,3 bilhões neste ano. Mas ainda não há clareza sobre o impacto das demais medidas. E a Câmara sabe que não se pode aprovar novos gastos sem definir o tamanho do impacto ao longo do tempo e qual será a fonte de custeio — é isso que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse esclarecimento ainda é devido pelo Congresso Nacional.
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