feminicídio

“A definição do termo [femicide] só veio nos anos 1990, com [Jane] Caputi e [Diana] Russell (1992). Elas o definiram como sendo o assassinato de mulheres especificamente por homens motivados por ódio, desprezo, prazer ou por um sentimento de propriedade. Trata-se de um continuum de violência que estabelece uma conexão com as mais variadas formas de agressão, tais como estupro, incesto, abuso físico e emocional, assédio, pornografia, exploração sexual, esterilização, maternidade à força, dentre muitas outras. Se algumas delas resultar em morte, tem-se o femicide. Este, por sua vez, foi traduzido em países de língua hispânica como femicídio, mas não dava conta, segundo [Luciana] Gebrim e [Paulo César] Borges (2014), de toda a complexidade e gravidade dos delitos. [Marcela] Lagarde (2006) então cunhou o termo feminicídio que passou, também no Brasil, a denominar esse tipo de crime. Ambos os termos, femicídio e feminicídio, circulam pelos países de língua latina. O segundo, entretanto, teria uma maior escala de atuação porque, segundo Lagarde (2006), destacaria não só a motivação baseada em gênero e na misoginia, mas também incluiria a ausência de políticas do Estado contra a morte de mulheres provocadas por homens em situação de poder sexual, jurídico, social, econômico, político e ideológico. (...) Por conta disso, alguns países da América Latina, a partir de 2006, passaram a tipificar o crime de femicídio/feminicídio em suas legislações. O Brasil só viria a fazer o mesmo em 2015.”¹

“Dubravka Simonovic emitiu comunicado apoiado por dezenas de especialistas em direitos humanos propondo a criação de observatórios e sistemas de vigilância para prevenir assassinatos; segundo ela, a Covid-19 está ofuscando a crise da violência a meninas e mulheres. A relatora especial sobre violência a mulheres, suas causas e consequências pediu uma ação global urgente para erradicar o que ela chamou de ‘pandemia do feminicídio e da violência a mulheres’. Em comunicado, apoiado por outros 40 especialistas em direitos humanos, Dubravka Simonovic pediu a todos os países e interessados em todo o globo que tomem ações urgentes para prevenir o assassinato de mulheres e a violência de gênero.”²

“A nova legislação alterou o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e estabeleceu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Também modificou a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), para incluir o feminicídio na lista. Com isso, o crime de homicídio simples tem pena de seis meses a 20 anos de prisão, e o de feminicídio, um homicídio qualificado, de 12 a 30 anos de prisão.”³

“É importante esclarecer que a Lei do Feminicídio não enquadra, indiscriminadamente, qualquer assassinato de mulheres como um ato de feminicídio. A lei prevê algumas situações para que seja aplicada: Violência doméstica ou familiar: quando o crime resulta da violência doméstica ou é praticado junto a ela, ou seja, quando o autor do crime é um familiar da vítima ou já manteve algum tipo de laço afetivo com ela; Menosprezo ou discriminação contra a condição da mulher: ou seja, quando o crime resulta da discriminação de gênero, manifestada pela misoginia e pela objetificação da mulher, sendo o autor conhecido ou não da vítima.”⁴

“O Brasil ocupa hoje a 5ª posição no ranking mundial em feminicídio, assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher, segundo dados do Mapa da Violência 2015 – ONU. No estado do Rio de Janeiro, as mulheres são vítimas em 70% dos atendimentos notificados como agressões físicas nas redes de saúde, em dados extraídos entre janeiro de 2013 e junho de 2016. Os crimes de lesão corporal lideram os números de ações penais mais distribuídas no PJERJ há cinco anos, segundo o Relatório de Dados Compilados que analisa os processos decorrentes de violência doméstica no PJERJ. O agressor é conhecido ou parente das vítimas em 64,2% das notificações e a residência da vítima é onde ocorrem 52,7% dos casos.”⁵

“A morte de Viviane, que era juíza há 15 anos e trabalhava na 24ª Vara Cível da Capital, teve grande repercussão em todo o país. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, disse que as duas instituições estão consternadas e comprometidas com o desenvolvimento de ações para prevenir e erradicar o feminicídio. ‘Tal forma brutal de violência assola mulheres de todas as faixas etárias, níveis e classes sociais, uma triste realidade que precisa ser enfrentada’, afirmou, em nota. Outro integrante da Corte, o ministro Gilmar Mendes, comentou pelo Twitter que o assassinato ‘mostra que o feminicídio é endêmico no país: não conhece limites de idade, cor ou classe econômica’ e destacou que o combate à violência contra a mulher deve ser prioritário.”⁶

“Em tal situação a pena pode chegar a 30 anos de prisão. (...) Como se observa, ausência de quantidade elevada de pena não existe no caso de feminicídio, mas infelizmente o crime aconteceu inobstante o rigor da norma. Ocorreu com a Viviane juíza e continua ocorrendo com as Vivianes caixas de supermercado, faxineiras, engenheiras, médicas, advogadas, funcionárias públicas, donas de casa, desempregadas etc. Só no ano de 2019 foram 1.326 delas. Mas por quê?”⁷

“A historiadora Lilia Schwarcz lembra que vivemos em uma sociedade absolutamente patriarcal, desde a época da colonização, em que os ‘homens se acham donos dos corpos das mulheres e detestam reconhecer a autonomia das mesmas’. Segundo o Instituto Vladimir Herzog, em pesquisa realizada em 2017, 39% das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de preconceito na escola ou faculdade relacionado ao gênero. Em pleno século 21, esse número é altíssimo e inaceitável. Mas é justamente nesse ambiente escolar que pode estar a chave para que se encete a mudança desse quadro. Isso não acontecerá da noite para o dia, mas é urgente que se inicie. Somente através da educação é que os meninos de hoje não se transformarão nos homens de amanhã que irão dizer ‘não aceitar o final do relacionamento’ pelo simples fato de se acharem superiores, não sabendo lidar com a rejeição, principalmente se vinda de uma mulher. O enfrentamento ao feminicídio requer, além da forma legal, uma profunda análise estrutural.”⁸