
A urgente necessidade de um Código Penal Econômico
[2]No ano em que Portugal entrou no Mercado Comum Europeu, a primeira iniciativa jurídica do governo lusitano, na época, foi a de criar um Código Penal Econômico, para acompanhar a evolução do Direito, já existente noutros países europeus, diante dos delitos contra o abuso do Poder Econômico, os crimes de "colarinho branco", e os prejuízos advindos dos privilégios de uma classe, mais abastada, sobre as demais.